GRADUAÇÃO EM DIREITO CESG/MG - 8. Semestre - PROCESSO TRIBUTÁRIO.

Aos prezados alunos, segue a list de questões que estarão em sua prova, dia 23/09/2017 às 9h da manhã. Questões abertas: 1.-) Conceitue tributo, de acordo com o visto no artigo 3 do Código Tributário Nacional. 2.-) Quantas e quais são as espécies de tributo? 3.-) Conceitue sob a visão tributária: Jurisdição, Ação, Pretensão, Recurso e Recurso de Ofício. 4.-) Quais são os objetos do procedimento Tributário: administrativo e judicial? 5.-) Cite e explique um princípio constitucional com repercussão nos princípios processual e tributário. 6.-) Cite e explique um princípio administrativo do procedimento administrativo tributário. Questão fechada: A indústria R S.A., que havia declarado regularmente, mas não havia pagado ICMS no valor de R$ 100.000, ciente de iminente fiscalização, já que havia recebido a visita de auditor fiscal, que, no entanto, não lavrou termo algum, decidiu fazer denúncia espontânea de sua inadimplência, tendo feito acompanhá-la de pedido de parcelamento no qual incluiu o principal e os juros de mora, com o objetivo de ser eximida da multa de mora e de outras penalidades. Nessa situação hipotética, A. a visita do auditor fiscal constitui início de ação fiscal, o que exclui a denúncia espontânea. B. a eventual homologação da denúncia espontânea pela autoridade não surtiria efeitos sobre a multa de mora, que permaneceria devida. C. para obter os efeitos da denúncia espontânea, o contribuinte deveria anexar a seu requerimento o comprovante do pagamento da primeira parcela do parcelamento, não sendo o mero pedido de parcelamento meio idôneo a dar suporte aos efeitos da denúncia espontânea. D. não é cabível denúncia espontânea, pois trata-se de tributo por homologação com declaração regular e pagamento a destempo. E. o parcelamento é modalidade de pagamento do crédito tributário, por implicar novação, de modo que a denúncia espontânea acompanhada de pedido de parcelamento do principal e dos juros exclui a responsabilidade por infrações. Atenção, a prova será às 9h do dia 23/09/2017. Serão perguntadas 6 questões escolhidas dentre estas apresentadas aqui, no valor de 5 pontos cada! Nos vemos lá, desejo a melhor sorte à todos! Lembro, ainda, que o trabalho manuscrito no valor de 10 pontos, deverá ser entregue, IMPRETERIVELMENTE, no dia 23/09/2017 as 10h30m, no mesmo dia da prova escrita. No dia da prova, na carteira do aluno ficará apenas a caneta azul ou preta, transparente. O restante dos materiais ficará na frente da sala. Observação IMPORTANTE: a prova escrita terá duração de 75 minutos, seguida do intervalo, e as 10:30h seguirá a aula expositiva, até horário habitual. Fico às ordens! Abração.